Lula Sanciona Programa Redata que Reduz Impostos para Instalação e Expansão de Data Centers no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15) o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, denominado Redata. A nova legislação estabelece incentivos fiscais para companhias que implantarem ou ampliarem centros de dados e processamento em território nacional. Na prática, a medida desonera tributos incidentes sobre a aquisição de equipamentos de infraestrutura tecnológica e garante benefícios para a exportação de serviços digitais.

A estratégia governamental busca posicionar o Brasil na rota dos investimentos globais em infraestrutura digital e mitigar a dependência externa em capacidade de armazenamento e processamento em nuvem, um gargalo crítico acentuado pela corrida mundial em inteligência artificial.

O projeto original do Redata foi formulado por José Guimarães durante seu mandato como deputado federal, antes de assumir posto no Ministério, tendo sua tramitação concluída com aprovação no Senado no dia 1º de setembro. A proposta substituiu uma medida provisória anterior, editada em setembro de 2025, que havia caducado em fevereiro de 2026 sem análise do Congresso.

Contrapartidas Obrigatórias para as Empresas
Para usufruir dos incentivos tributários, as empresas deverão aderir ao regime e cumprir contrapartidas técnicas, de pesquisa e sustentabilidade:

Reserva de Capacidade: Destinar obrigatoriamente ao mercado nacional pelo menos 10% da capacidade total de processamento, armazenamento e tratamento de dados;

Investimento em Inovação: Aplicar no mínimo 2% do valor dos maquinários e insumos adquiridos sob desoneração em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) voltados à indústria digital;

Garantia Energética: Comprovar a segurança no suprimento de energia para as operações, via contratos formais ou infraestrutura de autoprodução;

Aporte Regional: O programa também canaliza recursos para fundos de fomento tecnológico direcionados prioritariamente às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Preocupações com Consumo Hídrico e Eficiência Energética
Diante das cobranças de ambientalistas sobre a pegada ecológica dos data centers — que operam continuamente demandando sistemas robustos de arrefecimento —, o programa introduziu exigências de transparência climática.

As instalações enquadradas no Redata terão que publicar relatórios periódicos detalhando o Índice de Eficiência Hídrica (WUE, na sigla em inglês), a matriz de abastecimento e a adoção de energia de baixa emissão de carbono ou renovável.

Regulamentação Pendente
Embora a lei tenha sido promulgada, pontos operacionais cruciais ainda dependem de decreto regulamentador e portarias conjuntas dos Ministérios. O secretário-executivo da Fazenda, Dario Ceron, explicou que o governo ainda debate a classificação de fontes como o gás natural e as balizas para compensação de carbono:

"É natural que a regulamentação venha depois e a portaria para o que o decreto deixa em aberto. E não temos posição fechada ainda sobre compensação, estamos discutindo. E vamos analisar para portaria."

— Dario Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda.